TCASsó sumário
1457/17.6BESNT
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer ... escolha livre ou arbitrária do autor, antes devendo obediência ao figurino taxativo dos meios processuais consagrados na lei processual. III. A revisão da justiça administrativa operada pelo