2 resultados

1. TCAS2020-02-13só sumário

   1457/17.6BESNT

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   meio processual adequado a fazer valer a pretensão formulada em juízo não é uma escolha livre ou arbitrária do autor, antes devendo obediência ao figurino taxativo dos meios processuais consagrados ... início da contagem do prazo para a instauração do adequado meio processual e à consequente impossibilidade de convolação do meio processual, se foi apurado que a Autora foi notificada

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • CONTENCIOSO DOS PROCEDIMENTOS DE MASSA
   • CONVOLAÇÃO
   • INEFICÁCIA DO ACTO IMPUGNADO
   • TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA NO ACESSO À JUSTIÇA
2. TCAS2019-12-18só sumário

   2758/16.6BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo ... meio processual adequado a fazer valer a pretensão formulada em juízo não é uma escolha livre ou arbitrária do autor, antes devendo obediência ao figurino taxativo dos meios processuais consagrados

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • CONTENCIOSO DOS PROCEDIMENTOS DE MASSA