2 resultados

1. TCAS2020-02-13só sumário

   1457/17.6BESNT

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   adequada a fazê-lo reconhecer em juízo (…)”. II. A escolha em cada caso do meio processual adequado a fazer valer a pretensão formulada em juízo não é uma escolha livre ... justiça administrativa operada pelo D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10 instituiu um novo meio processual, designado por contencioso dos procedimentos de massa, previsto e regulado no artigo

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • CONTENCIOSO DOS PROCEDIMENTOS DE MASSA
   • CONVOLAÇÃO
   • INEFICÁCIA DO ACTO IMPUGNADO
   • TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA NO ACESSO À JUSTIÇA
2. TCAS2019-12-18só sumário

   2758/16.6BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   adequada a fazê-lo reconhecer em juízo (…)”. II. A escolha em cada caso do meio processual adequado a fazer valer a pretensão formulada em juízo não é uma escolha livre ... justiça administrativa operada pelo D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10, instituiu um novo meio processual, designado por contencioso dos procedimentos de massa, previsto e regulado no artigo

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • CONTENCIOSO DOS PROCEDIMENTOS DE MASSA