1457/17.6BESNT

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

I. Como decorre do artigo 2.º, n.º 2 do CPC

• ERRO NA FORMA DE PROCESSO
• CONTENCIOSO DOS PROCEDIMENTOS DE MASSA
• CONVOLAÇÃO
• INEFICÁCIA DO ACTO IMPUGNADO
• TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA NO ACESSO À JUSTIÇA