Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1457/17.6BESNT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    contagem do prazo para a instauração do adequado meio processual e à consequente impossibilidade de convolação do meio processual, se foi apurado que a Autora foi notificada ... foram respeitadas pela Autora, quer quanto à escolha do meio processual, quer quanto à tempestividade da prática do ato processual. VII. A alegação da violação do direito fundamental de acesso

  2. TCASsó sumário

    2758/16.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    artigo 2.º, n.º 2 do CPC, vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário ... fazê-lo reconhecer em juízo (…)”. II. A escolha em cada caso do meio processual adequado a fazer valer a pretensão formulada em juízo não é uma escolha livre ou arbitrária