TCASsó sumário
1457/17.6BESNT
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
instauração do adequado meio processual e à consequente impossibilidade de convolação do meio processual, se foi apurado que a Autora foi notificada do ato sob impugnação e foi publicitado, quer ... quer quanto à escolha do meio processual, quer quanto à tempestividade da prática do ato processual. VII. A alegação da violação do direito fundamental de acesso à justiça