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2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 25/1976

    Relator: MILLER SIMÕES

    Não constitui materia de contencioso da nacionalidade relativa a legalidade da atribuição, aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade portuguesa que o Ministro da Justiça cumpra decidir ou esclarecer nos termos ... principio da plenitude da capacidade de direitos dos nacionais portugueses, por forma a considerar sujeitos a essas restrições os nacionais portugueses que, como os neutralizados, ja tivessem tido outra nacionalidade

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 82/1991

    Relator: LUCAS COELHO

    Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n 322/82, de 12 de Agosto, exigir que todo aquele que requeira registo de aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ... respectivo regulamento, possam valer como princípio de prova que estabelece a favor do seu titular uma presunção, ilidível, de cidadania; 3 - A prova da nacionalidade portuguesa a que se refere