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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 82/1991

    Relator: LUCAS COELHO

    ouvido em auto acerca da existência de quaisquer factos susceptíveis de fundamentarem a oposição legal a essa aquisição, previstos no artigo 9 da Lei n 37/81, de 3 de Outubro ... matrícula realizada em consulados portugueses, nos termos do respectivo regulamento, possam valer como princípio de prova que estabelece a favor do seu titular uma presunção, ilidível, de cidadania

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 25/1976

    Relator: MILLER SIMÕES

    Não constitui materia de contencioso da nacionalidade relativa a legalidade da atribuição, aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade portuguesa que o Ministro da Justiça cumpra decidir ou esclarecer nos termos ... qual o mesmo Ministro tenha competencia para se pronunciar; 3- Não ha fundamento legal para deixar de aplicar a base XXX da Lei n 2098 aos que, sendo portugueses originarios