PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 25/1976
Relator: MILLER SIMÕES
29/Julho de 1959, o problema de saber se a inabilidade prevista na base XXX da mesma Lei atinge ou não o portugues originario que, depois de se ter naturalizado ... acto não respeite a uma concreta relação juridico administrativa em que tenha incidencia a inabilidade prevista na base XXX da Lei n 2098 e sobre a qual o mesmo Ministro