PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 25/1976
Relator: MILLER SIMÕES
perda ou reaquisição da nacionalidade portuguesa que o Ministro da Justiça cumpra decidir ou esclarecer nos termos da base LV da Lei n 2098, de 29/Julho de 1959, o problema
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Relator: MILLER SIMÕES
perda ou reaquisição da nacionalidade portuguesa que o Ministro da Justiça cumpra decidir ou esclarecer nos termos da base LV da Lei n 2098, de 29/Julho de 1959, o problema