PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 25/1976
Relator: MILLER SIMÕES
conclusão anterior, desde que esse acto não respeite a uma concreta relação juridico administrativa em que tenha incidencia a inabilidade prevista na base XXX da Lei n 2098 e sobre ... ampliar o campo de incidencia das restrições ao principio da plenitude da capacidade de direitos dos nacionais portugueses, por forma a considerar sujeitos a essas restrições os nacionais portugueses