PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 25/1976
Relator: MILLER SIMÕES
Constituição Politica de 1933, em vigor ao tempo do pedido, não equivale ao conceito normativo de portugueses originarios tendo-se destinado a ampliar o campo de incidencia das restrições
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Relator: MILLER SIMÕES
Constituição Politica de 1933, em vigor ao tempo do pedido, não equivale ao conceito normativo de portugueses originarios tendo-se destinado a ampliar o campo de incidencia das restrições
Relator: LUCAS COELHO
1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto