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1. PGR-CC1976-05-12só sumário

   Parecer n.º 25/1976

   Relator: MILLER SIMÕES

   destinado a ampliar o campo de incidencia das restrições ao principio da plenitude da capacidade de direitos dos nacionais portugueses, por forma a considerar sujeitos a essas restrições os nacionais

   • NACIONALIDADE
   • REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
   • CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE
   • ACTO OPINIATIVO
2. PGR-CC1993-01-28

   Parecer n.º 82/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto

   • CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
   • REGISTO DE NACIONALIDADE
   • CANCELAMENTO DE REGISTO
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE
   • NACIONALIDADE