94-0185

Relator: RIBEIRO MENDES

procedente a excepção de imcompetencia do Tribunal Tributario de segunda Instancia. III - As normas indicadas como integrando o objecto do recurso não foram efectivamente aplicadas pelo acordão recorrido ... artigo 221 do mesmo, por remissão daquele) haja sido aplicado pela decisão recorrida. De facto, por um lado, a imposição so veio a ser exigida a recorrente apos o momento

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• OBJECTO DO RECURSO
• CONTENCIOSO ADUANEIRO