94-0185

Relator: RIBEIRO MENDES

artigo 221 do mesmo, por remissão daquele) haja sido aplicado pela decisão recorrida. De facto, por um lado, a imposição so veio a ser exigida a recorrente apos o momento ... directamente" afectada pela decisão administrativa, o que implicava que fosse parte da relação material controvertida. VI - As unicas normas aplicadas no Acordão recorrido do Supremo Tribunal Administrativo foram as normas

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• OBJECTO DO RECURSO
• CONTENCIOSO ADUANEIRO