TCONSTsó sumário
85-0099
Relator: MONTEIRO DINIS
esta prestação não se coloca quando estejam em causa sanções estatutarias aplicaveis por incapacidade profissional ou moral, pois que não comportam a caracterização de medidas disciplinares. E, nesse caso, não ... artigo 199 do EOFAP, fixada pela Portaria n. 274/81, de 17 de Março, a actividade jurisdicional do Supremo Tribunal Militar deixou de estar condicionada pelo controlo e interferencia