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1. TRG2025-11-13

   6746/23.8T8BRG-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma

   • ARRENDAMENTO
   • COMPORTAMENTO ILÍCITO DO INQUILINO
   • PRESTAÇÃO DE FIANÇA
   • FORMA
   • CONTEÚDO
   • OBRIGAÇÃO FUTURA
2. TRC2019-01-15

   3608/16.9T8PBL-A.C1

   Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

   I- Na presente oposição à execução parte a executada do pressuposto de

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTEÚDO
   • EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA