TRG
6746/23.8T8BRG-A.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I- Na presente oposição à execução parte a executada do pressuposto de
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- A cláusula penal prevista no artº. 810º, nº 1, do CC