94/21.5T8EPS-A.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

I - Por força da entrada em vigor da Lei nº117/2019, de 13/09

• INVENTÁRIO
• FALTA DE RESPOSTA À RECLAMAÇÃO DE BENS
• EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
• CONTAS BANCÁRIAS SOLIDÁRIAS
• QUANTIA LEVANTADA ANTES DA MORTE DA INVENTARIADA