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1. TRE2021-10-14

   373/21.1T8PTM.E2

   Relator: ELISABETE VALENTE

   (i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e

   • SOCIEDADE UNIPESSOAL
   • REPRESENTAÇÃO LEGAL
   • CONTAS BANCÁRIAS
   • ACESSO
   • CABEÇA DE CASAL
   • ACTO DE ADMINISTRAÇÃO
2. TRE2019-07-11

   2561/18.9T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - O arresto constitui uma providência de conservação da garantia geral das

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ARRESTO
   • CONTAS BANCÁRIAS