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  1. TRC2023-03-28

    1529/12.3TBPBL-J.C1

    Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

    Julgadas as contas, por sentença transitada em julgado, a decisão impõe-se aos interessados no incidente, entre os quais figura o administrador da insolvência. Em consequência, está vedado ao mesmo

    • MASSA INSOLVENTE
    • EXTINÇÃO DA MASSA
    • CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO JUDICIAL
    • APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS
    • CONTAS ADICIONAIS
    • MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

Fonte

  • Jurisprudência24432
  • Arbitragem (CAAD)5750
  • Legislação (DR)3738
  • Tribunal Constitucional1140
  • Provedor de Justiça1072
  • Pareceres (PGR)1005
  • Direito da UE706
  • Fiscal — vinculativas (AT)265
  • Trabalho — BTE159
  • Proteção de dados8

Tribunal

  • TRG7431
  • TRE6950
  • TRC6181
  • CAAD-T5603
  • DR-I3738
  • TCAS1454
  • TCONST1373
  • TCAN1135
  • PJ1072
  • JP1026
  • PGR-CC1005
  • UE706
  • AT-IV265
  • BTE159
  • CAAD-A147
  • TC-CONF18
  • CNPD8
  • CCA4

Ano

  • 20262209
  • 20253449
  • 20243162
  • 20232452
  • 20221971
  • 20211896
  • 20201765
  • 20191956
  • 20181683
  • 20171794
  • 20161450
  • 20151434
  • 20141115
  • 20131195
  • 20121293

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO596
  • NULIDADE595
  • INSOLVÊNCIA541
  • ÓNUS DA PROVA518
  • INVENTÁRIO504
  • INDEMNIZAÇÃO439
  • ABUSO DE DIREITO372
  • NULIDADE DA SENTENÇA366
  • CASO JULGADO362
  • USUCAPIÃO351
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO349
  • IRC345
  • RECURSO324
  • REQUISITOS316
  • PRAZO300
  • PRESCRIÇÃO296
  • CADUCIDADE283
  • ACIDENTE DE TRABALHO271
  • EXECUÇÃO260
  • LEGITIMIDADE248
  • RESPONSABILIDADE CIVIL231
  • SEQUÊNCIA: ACATADA225
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ222
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO205
  • NULIDADE DE SENTENÇA204