1529/12.3TBPBL-J.C1

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

I – A massa insolvente designa o património do devedor à data da

• MASSA INSOLVENTE
• EXTINÇÃO DA MASSA
• CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO JUDICIAL
• APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS
• CONTAS ADICIONAIS
• MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL