1529/12.3TBPBL-J.C1

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

massa insolvente designa o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. II – Se, na altura

• MASSA INSOLVENTE
• EXTINÇÃO DA MASSA
• CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO JUDICIAL
• APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS
• CONTAS ADICIONAIS
• MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL