00710/05

Relator: Cristina dos Santos

regula os factos pretéritos em ordem a não atingir efeitos já produzidos - art.º 12.º C. Civil. 3. A questão resolve-se aplicando a lei nova que admite

• ACTO CONFIRMATIVO
• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• SUCESSÃO DE LEIS SOBRE PRAZOS DE CADUCIDADE DISTINTOS
• FORMA DE PROCESSO
• CONTAGEM DOS PRAZOS SUCESSIVOS DE CADUCIDADE
• INTERVENÇÃO DO MP - ARTºS. 9º Nº 2, 85º Nº 2 E 146º Nº 1 CPTA