00710/05

Relator: Cristina dos Santos

disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. a sucessão no tempo de leis adjectivas estatuindo prazos de caducidade distintos e inexistindo disposição transitória, resolve

• ACTO CONFIRMATIVO
• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• SUCESSÃO DE LEIS SOBRE PRAZOS DE CADUCIDADE DISTINTOS
• FORMA DE PROCESSO
• CONTAGEM DOS PRAZOS SUCESSIVOS DE CADUCIDADE
• INTERVENÇÃO DO MP - ARTºS. 9º Nº 2, 85º Nº 2 E 146º Nº 1 CPTA