52/17.4PCCBR-D.C1

Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

Correm em férias judiciais os prazos relativos a processos [artigo 104.º

• CONTAGEM DOS PRAZOS DE ACTOS PROCESSUAIS
• FÉRIAS JUDICIAIS
• PROCESSO RELATIVO A ARGUIDO DETIDO OU PRESO