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1. TRG2025-03-20

   3728/24.6T8GMR-B.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. A junção aos autos de documento comprovativo de ter sido requerido

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • FACTO INTERRUPTIVO
   • PRAZO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2024-05-09

   3875/23.1T8VCT.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - O dia de “tolerância de ponto” apenas tem relevância se coincidir com

   • TOLERÂNCIA DE PONTO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS