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1. TRC2012-04-18citado por 1

   5/10.3GCCVL.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   O disposto no n.º 2, do art.º 104º, do C

   • PROCESSOS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CELERIDADE PROCESSUAL
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
2. TRG2016-06-23

   3158/11.0TJVNF-H.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo

   • INSOLVÊNCIA
   • RESOLUÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
3. TRG2010-06-29

   4391/03.3TBVCT-D.G1

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I – Nos termos conjugados dos artigos 220.º do CC e 80

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • SERVIDÃO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PROCURAÇÃO FORENSE
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
4. TRE2007-10-11

   1234/07-3

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   O prazo para deduzir oposição conta-se a partir da data constante

   • CONTAGEM DOS PRAZOS