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1. TRC2012-01-24

   644/10.2TBCBR-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   último acto de pagamento parcelar da indemnização, excepto no tocante à indemnização em renda e, por aplicação de um critério funcional, aos núcleos indemnizatórios autónomos e juridicamente diferenciados e normativamente

   • PRESCRIÇÃO
   • DIREITO DE REGRESSO
   • SEGURADORA
   • PRAZO
   • INÍCIO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
2. TRE2014-06-17

   353/10.2JAFAR-D.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I – A homologação do computo da pena, a que alude o n

   • LIQUIDAÇÃO DA PENA
   • CONTAGEM DOS PRAZOS