TRE
1022/03-3
Relator: TAVARES DE PAIVA
Não poderá proceder o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, sem que este esteja definido e delimitado de forma precisa. II – Só uma decisão transitada
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Relator: TAVARES DE PAIVA
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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Relator: SILVA RATO
Até à partilha do património do casal, os bens que o integram
Relator: ARTUR DIAS
I – O prazo de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1
Relator: JOÃO MARQUES
I – Os prazos judiciais suspendem-se durante as férias e é de