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1. TRC2022-09-28

   741/21.9T8CNT-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   I - - Suscitada pelos autores a questão da extemporaneidade da contestação, com determinados

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • SEGURANÇA JURÍDICA
   • PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
2. TRC2008-10-23

   391/04.4TTGRD. C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PROVAS
   • TRABALHADOR
   • PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS