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Relator: MATA RIBEIRO
verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator. 2 - O prazo de seis meses a que se alude no artº 281º n.º 1 do CPC, conta ... dependa o prosseguimento da tramitação própria inerente à ação. 3 - Este prazo processual de 6 meses é contínuo e não se suspende durante as férias judiciais, sendo aplicável à propositura
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Terminando o prazo de 6 meses, que a lei fixa no art. 281º, nº1, do NCPC para que se considere deserta a instância, no período de férias judiciais
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
acção executiva não pode ser julgada extinta com fundamento no decurso do prazo de seis meses estabelecido no artigo 3.º n.º 1 do Decreto-Lei 4/2013
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência; 2) O prazo conta-se a partir
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
condenado.* III- Nos casos de enriquecimento ocasionados por uma união de facto, o prazo de prescrição do direito de pedir a restituição por ele provocado só se inicia ... caso concreto, é irrelevante o período de separação de facto de cerca de um mês, porque não se demonstra que a relação entre o casal tenha cessado (considerada a inexistência
Relator: TELES PEREIRA
I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1. - Os prazos de interposição de recurso são prazos legais perentórios, que
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Os créditos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados por
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1- O prazo de 90 dias a que alude o artº 105º
Relator: PAULO GUERRA
O disposto no n.º 2, do art.º 104º, do C
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Para efeitos do início da contagem do prazo da usucapião, a
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- O dia de “tolerância de ponto” apenas tem relevância se coincidir com
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – O art 35º do C Exp. mostra-se imbuído da máxima
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Não tendo a Apelada demonstrado e menos ainda alegado factos ilustrativos da
Relator: VÍTOR AMARAL
I - - Suscitada pelos autores a questão da extemporaneidade da contestação, com determinados
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) À notificação para comparência a ato processual, não é aplicável o
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
ao abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Com a aprovação e entrada em vigor do Novo Código de Processo
Relator: LUÍS COIMBRA
I) Todos os prazos relativos aos processos por crimes de violência doméstica