73 resultados nos descritores e sumários
Relator: SÍLVIA PIRES
alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do art.º 498º do C. Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação ... formulado com base em factos que poderão preencher um tipo legal de crime cujo prazo prescricional seja superior ao prazo de 3 anos previsto
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui quanto a eles ... aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo Código (prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação), que se reporta apenas
Relator: MATA RIBEIRO
verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator. 2 - O prazo de seis meses a que se alude no artº 281º n.º 1 do CPC, conta ... incidente de que dependa o prosseguimento da tramitação própria inerente à ação. 3 - Este prazo processual de 6 meses é contínuo e não se suspende durante as férias judiciais, sendo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Terminando o prazo de 6 meses, que a lei fixa no art. 281º, nº1, do NCPC para que se considere deserta a instância, no período de férias judiciais
Relator: ARTUR DIAS
deste diploma, no sentido de que o legislador tenha, no tocante à contagem do prazo de prescrição dos créditos por dívidas hospitalares, querido adoptar qualquer mudança de regime relativamente ... 218/99, isto é, de que “os créditos por dívidas hospitalares prescrevem no prazo de 3 anos, contados da data em que cessou o tratamento hospitalar
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prazos de interposição de recurso são prazos legais perentórios, que não podem ser alterados por mero arbítrio quer do juiz quer de funcionário judicial. 2. Tendo o julgamento decorrido ... facultativo, não obrigatório por lei, que em nada, de per si, altera o prazo legal de recurso
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo de 60 dias do nº 1 do artº 372º do Código do Trabalho de 2003 é um prazo de caducidade. II - Já o prazo do nº 2 do mesmo ... preceito é um prazo de prescrição. III – O prazo de caducidade conta-se a partir do conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar; o prazo
Relator: RAQUEL REGO
artigo 498º é o que decorre do facto ilícito constituir crime, sujeito a prazo mais longo do que o dos nºs 1 e 2 da mesma disposição, sendo irrelevante ... facto de ter havido ou não procedimento criminal. IV - O prazo de prescrição conta-se apenas a partir do cumprimento
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prazo de 90 dias a que alude o artº 105º nº 4 do RGIT, não deve ser tido em conta para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento ... exercício da ação penal, apenas impedindo que possa ter lugar a punição; 2- Tal prazo de prescrição inicia-se na data em que o crime se consumou, isto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
disposto no artº 498º do C. Civil, o direito (crédito) de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito ... extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (nº1); II - O prazo ordinário de prescrição previsto no artº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
saúde prestados por instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 3 anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes ... origem (artº 3 do Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho). II - Aquele prazo era, no direito imediatamente anterior, de 5 anos e contava-se da data
Relator: PAULO GUERRA
104º, do C. Proc. Penal, sobre a contagem dos prazos de actos processuais (“Correm em férias os prazos …”), aplica-se aos processos por crime de violência doméstica, por força
Relator: TELES PEREIRA
I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indemnização anterior. VII - Por sua vez, o direito de regresso deve ser exercido em prazo igual ao previsto para o exercício do direito de indemnização, com uma diferença sensível ... prazo conta-se, agora, da data do cumprimento da obrigação (artº 498º, nº 2 do Código Civil). VIII - O direito de regresso do segurador que tiver satisfeito a indemnização
Relator: JAIME FERREIRA
prazo de contestação no processo ordinário é de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação de 5 dias, quando no caso ... dita tenha lugar, e mais o prazo de outra dilação de 5 dias quando o aviso de recepção da citação se mostre assinado por pessoa diversa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
593º, nº 1 do C. Civil - direitos esses fundados na responsabilidade civil extracontratual, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 498º, nº 1 do C. Civil e não ... prazo prescricional ordinário. 2 – Estando a autora sub-rogada nos direitos do titular à indemnização, o seu direito é exatamente o mesmo do que aquele que assiste ao sub-rogante
Relator: VÍTOR AMARAL
base num fundamento jurídico a que as partes não aludiram, consistente em o prazo dilatório, que antecede o prazo perentório para contestar, não se suspender em férias judiciais (por apenas ... prazo perentório sofrer tal suspensão), inexistindo, em tal caso, decisão-surpresa. II - Se os serviços do tribunal prestam informação ao citando, em formulário de que dispõem, acompanhando o expediente
Relator: RUI MAURÍCIO
despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do recurso e estabelece que o mesmo só começará a correr depois de efectuada a transcrição da prova gravada em audiência ... interposto qualquer recurso, ficam processualmente fixados os termos em que deve ser contado o prazo de interposição do recurso e da apresentação da respectiva motivação. II. A Lei nº 59/98
Relator: ARTUR DIAS
prazo de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo ... embargo extingue o direito de posteriormente o requerer. II – Para efeitos de contagem desse prazo releva a data do conhecimento pelo interessado de que a obra, trabalho ou serviço novo
Relator: CRUZ BUCHO
termos do disposto no nº 1 do artigo 411º do CPP, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias contados, em princípio, desde a notificação da decisão ... recorrida. II – O artigo 686° do CPC tipifica os casos em que o prazo não começa a correr com a notificação da decisão, estabelecendo um regime excepcional relativamente ao artigo