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1. TRG2025-03-20

   3728/24.6T8GMR-B.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. A junção aos autos de documento comprovativo de ter sido requerido

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • FACTO INTERRUPTIVO
   • PRAZO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2012-12-19

   498-C/2002.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • INÍCIO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL