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1. TRC2015-02-10citado por 2

   487/09.6TBOHP.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo

   • PRESCRIÇÃO
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • ANULABILIDADE
   • CONTRATO DE SEGURO
   • FALSIDADE
2. TRC2014-09-16citado por 1

   1908/10.0TBCTB.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Os créditos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados por

   • PRESCRIÇÃO
   • CRÉDITO HOSPITALAR
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
3. TRG2021-11-04

   5193/19.0T8BRG-A.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   Sumário (da relatora): I – Em relação ao arguido condenado no processo penal

   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
   • PRESUNÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • ENRIQUECIMENTO
   • UNIÃO DE FACTO
4. TRG2019-05-30

   6236/17.8T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – A prescrição assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações

   • PRESCRIÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS