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631/09.3TBPMS.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
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Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – A instância (processual civil) pode extinguir-se por causas várias, uma
Relator: TERESA PARDAL
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - O artº 2020º, do Código Civil, exige que o beneficiário dos
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02