TRG
3728/24.6T8GMR-B.G1
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
decisão judicial, em si mesma, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade. Este tem de ser sempre reportado à aplicação de uma norma, tida por inconstitucional
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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
decisão judicial, em si mesma, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade. Este tem de ser sempre reportado à aplicação de uma norma, tida por inconstitucional
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1. - Os prazos de interposição de recurso são prazos legais perentórios, que
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
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Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Ao prazo de 20 dias previsto no artigo 59º, n.º3
Relator: LUÍS TEIXEIRA
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Relator: RUI MAURÍCIO
I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do