TRG
481/07-1
Relator: CRUZ BUCHO
Civil, de todo em todo inaplicáveis ao Processo Penal. VIII – Expressamente no sentido da inaplicabilidade do citado artigo 686° do CPC ao processo penal, cfr. Ac. da Rel. do Porto
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Relator: CRUZ BUCHO
Civil, de todo em todo inaplicáveis ao Processo Penal. VIII – Expressamente no sentido da inaplicabilidade do citado artigo 686° do CPC ao processo penal, cfr. Ac. da Rel. do Porto
Relator: VÍTOR AMARAL
I - - Suscitada pelos autores a questão da extemporaneidade da contestação, com determinados
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Ao prazo de 20 dias previsto no artigo 59º, n.º3