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1. TRG2017-10-26

   3170/10.6TJVNF-B.G1-A

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   ao abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma

   • HIPOTECA VOLUNTÁRIA
   • PRAZO DE DURAÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
2. TRE2004-07-14

   1022/03-3

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Não poderá proceder o pedido de reconhecimento do direito de propriedade

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • USUCAPIÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS