TRC
778/15.7T8VIS.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
causa nos arts 35º e 45º do CE, reportando-se, como se reportam, à fase administrativa da expropriação, são prazos não judiciais, contando-se nos termos dos arts 72º
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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
causa nos arts 35º e 45º do CE, reportando-se, como se reportam, à fase administrativa da expropriação, são prazos não judiciais, contando-se nos termos dos arts 72º
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