47 resultados
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
penal; ou seja, os factos que foram considerados provados na sentença penal, têm de ser atendidos na sentença cível como factos provados, não sendo admissível contrariá ... homenagem ao princípio do contraditório, alegando factos e produzindo prova para demonstrar que o arguido não praticou os factos pelos quais foi condenado.* III- Nos casos de enriquecimento ocasionados
Relator: RUI MAURÍCIO
motivação de recurso. Não constando nem das conclusões nem da própria motivação, a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a matéria de facto só pode ser discutida no âmbito ... tratada e apreciada como erro notório na apreciação da prova. IV. O montante pecuniário da pena de multa não pode deixar de revestir a natureza de uma verdadeira pena
Relator: SÍLVIA PIRES
498º do C. Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação penal, não impedindo o arquivamento do seu inquérito ... 498º, desde que aleguem e provem nessa mesma acção que o facto ilícito invocado constitui crime, cujo prazo prescricional é superior. IV - Tendo sido instaurado inquérito crime, o qual
Relator: AZEVEDO MENDES
pelo trabalhador, mas suportará as consequências da não realização daquelas que a um empregador razoável se mostrem importantes para o apuramento dos factos e que comprometam gravemente a defesa daquele ... disciplinar, a falta de junção destes não parece, por si só, passível de violar o princípio do contraditório (nos actos de produção de prova), nem estritamente as garantias
Relator: JOÃO MARQUES
pela fundamentação da decisão de facto se conclui que a convicção do julgador na 1ª Instância se baseou na análise crítica das provas apresentadas, o Tribunal da Relação está ... censurar, a menos que tivesse ocorrido violação de normas legais sobre as provas. O duplo grau não conduz à formação duma nova convicção. III – O crédito de indemnização
Relator: AZEVEDO MENDES
factos que importam ao conhecimento da caducidade ou da prescrição devem ser alegados e provados pelo autor/trabalhador, cabendo-lhe o ónus de alegação e de prova, como factos ... para fundamentar a nota de culpa e seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares
Relator: ROSA TCHING
1º- O prazo para que seja declarada a deserção da instância nos
Relator: ARTUR DIAS
I – Não existe qualquer indício, seja na letra do artº 3º do
Relator: TELES PEREIRA
I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo
Relator: RAQUEL REGO
I – Já antes da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, era de
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1. - Os prazos de interposição de recurso são prazos legais perentórios, que
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Os créditos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados por
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Nos termos do disposto no artº 498º do C. Civil, o
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1- O prazo de 90 dias a que alude o artº 105º
Relator: PAULO GUERRA
O disposto no n.º 2, do art.º 104º, do C
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Para efeitos do início da contagem do prazo da usucapião, a
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. A junção aos autos de documento comprovativo de ter sido requerido
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – O art 35º do C Exp. mostra-se imbuído da máxima
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Não tendo a Apelada demonstrado e menos ainda alegado factos ilustrativos da
Relator: VÍTOR AMARAL
I - - Suscitada pelos autores a questão da extemporaneidade da contestação, com determinados