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1953/08.6TBPBL.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (nº1
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (nº1
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qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ou da pronúncia não necessita de ser notificado pessoalmente ao arguido, podendo essa notificação ser realizada na pessoa do defensor do arguido, como
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
mesmo lhe foi notificado a 7.11.2016, na morada do TIR e na pessoa do seu ilustre defensor, é manifesta a sua extemporaneidade na data em que dá entrada, considerando este ... considerarmos os 3 dias uteis com multa. E mais uma vez repetimos que o facto da arguida ter requerido a substituição do defensor não interrompeu ou suspendeu os prazos