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131/04.8TBCNT.C2
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Terminando o prazo de 6 meses, que a lei fixa no
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Terminando o prazo de 6 meses, que a lei fixa no
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
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Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
1. No art.º 233.º do CPC prevê-se uma mera
Relator: RENATO BARROSO
I – A homologação do computo da pena, a que alude o n
Relator: JORGE ARCANJO
I – O prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º
Relator: ROSA TCHING
1º- O prazo para que seja declarada a deserção da instância nos
Relator: SERRA LEITÃO
I – Nos termos do artº 38º, nº 1, da LCT, todos os