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487/09.6TBOHP.C1
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Relator: TELES PEREIRA
I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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Relator: RUI MAURÍCIO
I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do