Pesquisa jurídicaTogaAI

24 resultados

  1. TRG

    5193/19.0T8BRG-A.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    Sumário (da relatora): I – Em relação ao arguido condenado no processo penal opera plenamente e sem quaisquer restrições a autoridade do caso julgado da sentença penal condenatória no que tange ... arguido não praticou os factos pelos quais foi condenado.* III- Nos casos de enriquecimento ocasionados por uma união de facto, o prazo de prescrição do direito de pedir a restituição

  2. TRG

    163/14.8GAMGD.G1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    pronúncia não necessita de ser notificado pessoalmente ao arguido, podendo essa notificação ser realizada na pessoa do defensor do arguido, como sucedeu no caso dos autos. III) No quadro evidenciado ... audiência de julgamento a que, estando devidamente notificada, não compareceu, não houve violação do direito de defesa ou do contraditório constitucionalmente consagrados, nos artºs 32º, nº 1 e 18º

  3. TRG

    481/07-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    especialmente notório em matéria de recursos (cfr. Cunha Rodrigues, Recursos, in CEJ, Jornadas de Direito Processual Penal - O Novo Código de Processo Penal, Lisboa, 1988, págs. 381 e seguintes, especialmente ... resulta igualmente do disposto no artigo 410°, nº do CPP as nulidades devem ser arguidas em recurso. VI – Acresce que segundo o artigo 380° do CPP, se já tiver subido

  11. TRG

    14/15.6GAPTL-A.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    estarem em causa situações que contendem mais directamente e com acuidade com direitos fundamentais do arguido. Ainda assim, tal preceito parece não afastar a notificação simultânea ao arguido ... deve ser-lhe concedido. Com efeito, o direito ao recurso é um dos direitos constitucionais de defesa no âmbito do direito criminal – artº 32°, n.° 1, da Constituição da República