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Relator: FÁTIMA BERNARDES
notificado pessoalmente ao arguido, podendo essa notificação ser realizada na pessoa do defensor do arguido, como sucedeu no caso dos autos. III) No quadro evidenciado nos autos, tendo o tribunal ... sendo a comunicação da alteração da qualificação jurídica efetuada à arguida/recorrente, na pessoa da defensora que lhe foi nomeada na sessão da audiência de julgamento a que, estando devidamente notificada
Relator: LUÍS TEIXEIRA
defensora e tendo sido designada data para a leitura do acórdão, a que compareceu apenas a defensora, deve considerar-se que a sentença foi notificada à arguida
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
seguinte: 1- Nos autos foi efectuada a notificação do despacho recorrido ao defensor da arguida em 07.11.2016. 2- Nos autos foi ainda efectuada a notificação do despacho recorrido à arguida ... acuidade com direitos fundamentais do arguido. Ainda assim, tal preceito parece não afastar a notificação simultânea ao arguido e ao defensor mesmo nos casos a que se refere
Relator: JORGE DIAS
Tendo o arguido estado presente na audiência de julgamento, mas não na audiência de leitura do acórdão, por ter requerido a sua dispensa, deve considerar ... notificação da sentença ocorreu na pessoa do seu defensor que esteve presente; 2.- Não tendo a notificação do arguido sido ordenada e contrariando mesmo o determinado no respetivo despacho
Relator: PAULO GUERRA
O disposto no n.º 2, do art.º 104º, do C
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - A data relevante para a contagem do prazo a que se
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O prazo mencionado no n.º 3, do artigo 59º, do D.L