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1. TRG2021-11-04

   5193/19.0T8BRG-A.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   Sumário (da relatora): I – Em relação ao arguido condenado no processo penal

   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
   • PRESUNÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • ENRIQUECIMENTO
   • UNIÃO DE FACTO
2. TRC2008-10-23

   391/04.4TTGRD. C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PROVAS
   • TRABALHADOR
   • PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS