9 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada
Relator: RAQUEL REGO
não procedimento criminal. IV - O prazo de prescrição conta-se apenas a partir do cumprimento
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
períodos de privação da liberdade que devam ser descontados no cumprimento da pena de prisão, devem igualmente ser tidos em consideração no cálculo da metade e dos dois terços
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indemnização, com uma diferença sensível: o prazo conta-se, agora, da data do cumprimento da obrigação (artº 498º, nº 2 do Código Civil). VIII - O direito de regresso do segurador ... Aquele prazo de prescrição é, portanto, e sempre, de apenas 3 anos, contados do cumprimento da obrigação de indemnização que, por força do contrato de seguro, vincula o segurador
Relator: LUÍS TEIXEIRA
crime se consumou, isto é em que termina o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres tributários
Relator: JOSÉ CRAVO
completado o prazo prescricional, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer forma, ao exercício do direito prescrito (art. 304º/1
Relator: RENATO BARROSO
entidades competentes. II - Os períodos de privação de liberdade deverão ser descontados no cumprimento da pena e não na pena concreta
Relator: FREITAS VIEIRA
Tendo o arguido cumprido detenção ou prisão antes do início do cumprimento do tempo de prisão que resta cumprir, tais períodos contam por inteiro, e sem qualquer restrição, para
Relator: HEITOR GONÇALVES
não é, apenas, uma medida cautelar, mas uma condição sine qua non do efectivo cumprimento dessa pena acessória. III—O período de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicado nos termos