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Relator: TELES PEREIRA
Esta questão de sucessão de regimes legais é relevante – estando em causa um contrato celebrado na vigência do DL 522/85 e um acidente ocorrido nesse enquadramento, mas tratando ... actos de análoga natureza”. IV - No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador
Relator: AZEVEDO MENDES
prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo Código (prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação), que se reporta apenas aos créditos ... passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação ou violação do contrato. II – A prescrição do artº 381º Código do Trabalho não é susceptível de interrupção com a mera
Relator: HENRIQUE ANDRADE
Código do Notariado, a resolução do contrato de constituição de uma servidão de passagem sobre coisa imóvel, porque implica a extinção desta, deve ser efectivada por escritura pública. II – Ainda ... articulado, por isso que a rescisão é uma declaração unilateral de extinção de um contrato, cuja validade ou eficácia não depende da aceitação do destinatário, mas tão
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
período experimental é uma fase inicial do contrato de trabalho e não um prazo, não se lhe aplicando o disposto no art.º 279 do Código Civil
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Constitui entendimento jurisprudencialmente dominante que a restituição das importâncias mutuadas, em
Relator: HENRIQUE ANTUNES
responsável directo com base na responsabilidade civil extracontratual; a seguradora, com base no contrato de seguro de responsabilidade civil (artº 497º, nº 1 do Código Civil). III - Todavia, entre ... apenas 3 anos, contados do cumprimento da obrigação de indemnização que, por força do contrato de seguro, vincula o segurador. X - No tocante ao direito de regresso entre responsáveis
Relator: AZEVEDO MENDES
contar do momento em que teve lugar, ou logo que cesse o contrato de trabalho”, o que significa que, mantendo-se o contrato de trabalho, a infracção deixa
Relator: SERRA LEITÃO
termos do artº 38º, nº 1, da LCT, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal quer pertencentes ... prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo prescricional desses créditos não se considera interrompido pelo facto
Relator: AZEVEDO MENDES
responsabilização da entidade patronal o eventual facto de o trabalhador ter rescindido o contrato de trabalho e ter assinado uma declaração em como nada mais teria a reclamar daquela