1791/04-1-II

Relator: RUI MAURÍCIO

I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do

• RECURSO PENAL
• PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
• RECURSO DA PARTE CÍVEL DA SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• PRAZO PEREMPTÓRIO